Wednesday, April 18, 2007

Nova lei do aborto publicada em Diário da República

A nova lei do aborto foi ontem publicada em Diário da República, estabelecendo um período de reflexão para a mulher “não inferior a três dias a contar da data da primeira consulta”. O Governo tem agora o prazo máximo de 60 dias para regulamentar a lei. Para saberes mais, consulta a lei em www.juventude socialista.org/ficheiros/leiivg.pdf

Posted by JS Jovim at 22:29:33
Comments

One Response to “Nova lei do aborto publicada em Diário da República”

  1. notebook driver says:
    April 12, 2009 at 6:41 am

    Thanks so very much for taking your time to create this very useful and informative site.

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